A Previdência Social no Brasil, surge com a criação do Montepio e Fundo Mútuos, mas é entre 1923/33 que se expande com a criação  das Caixas de Aposentadoria e Pensões através da chamada Lei Elói Chaves.

A partir de 1933, com a criação de Institutos, por ramo de atividade: IAPM, IAPC, IAPB, IAPI, IAPETEC, IAPFESP é que o sistema se fortalece e se aperfeiçoa  até que em 1960  passa a ser regido por lei única denominada Lei OO O      Orgânica da Previdência Social, prenúncio de sua unificação e que se dá pelo Decreto 72 de novembro de 1966 com a criação do INPS cuja base de reformulação é o Decreto-lei nº 66/66.

O SINPAS integrou as atividades da Previdência Social, assistência social, assistência médica, administrativa, financeira e patrimonial, em entidades, que receberam denominações próprias como: IAPAS, INPS, INAMPS, FUNABEM, LBA, CEME, DATAPRE.

Novamente em 1990 pelo Decreto 99.350 houve a fusão INPS com o IAPAS surgindo dai o  INSS.

As leis que regem a matéria são:

8.212/91 dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social;

8.213/91 dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social;

Decreto 3.048/95 novo regulamento Previdência Social

A importância da Previdência Social, como principio assecuratório do trabalhador durante sua vida laboral e depois como aposentado é de suma importância à administração contratual trabalhista. Cabendo ao administrador não só operacionalizar todos os seus procedimentos, como também, a de orientador constante dos trabalhadores que são filiados obrigatórios da Previdência Social e como tais detentores de direitos e obrigações.

Dentro de toda a complexidade operacional das Leis da Previdência, de seu regulamento e das constantes alterações objeto das Instruções Normativas, onde contempla não só os empregados com vínculo efetivo e permanente, mas também, os contratos quer por empresas interpostas ou contratadas, como também, os eventuais prestadores de serviço, leva o operador a inúmeras e intricadas interpretações.

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